Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 4 SEFAZ, DE 21-2-2020
(DO-MA DE 28-2-2020)
(DO-MA DE 28-2-2020)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos
Esta Resolução Administrativa estabelece regramento especial quanto ao número de parcelamentos concedidos aos contri-buintes do ICMS e quanto ao reparcelamento do imposto.
Esta Resolução Administrativa estabelece regramento especial quanto ao número de parcelamentos concedidos aos contri-buintes do ICMS e quanto ao reparcelamento do imposto.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
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