NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 10 RE, DE 21-2-2020 (DO-PR DE 4-3-2020)
MDF-E – MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Utilização
Receita Estadual altera as normas para utilização do MDF-e Foram introduzidas, com efeitos a partir de 1-2-2020, modificações na Norma de Procedimento Fiscal 96 CRE, de 5-11-2013, que estabeleceu os procedimentos e o cronograma que devem ser observados para a emissão do MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.