Informativo 11 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 479, DE 4-3-2020
(DO-SC DE 4-3-2020)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Exclusão de Mercadorias

Governador exclui autopeças do regime de substituição tributária
Este Decreto denuncia os Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010, bem como revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, com efeitos a partir de 1-4-2020.






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