Informativo 10 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 55.094, DE 3-3-2020
(DO-RS DE 4-3-2020)
DÉBITO FISCAL – Regularização(DO-RS DE 4-3-2020)
Estado institui o programa "Refaz Ajuste-ST II" para regularização de débitos de ICMS
Este programa tem como objetivo promover a regularização de débitos de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
Este programa tem como objetivo promover a regularização de débitos de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
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