Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 384, DE 27-2-2020
(DO-MT DE 28-2-2020)
(DO-MT DE 28-2-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.212, de 29-11-2019 - RICMS-MT, dispõem, em especial, sobre substituição tributária, responsabildade tributária e penalidades, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 2.212, de 29-11-2019 - RICMS-MT, dispõem, em especial, sobre substituição tributária, responsabildade tributária e penalidades, nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
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