Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.660, DE 28-2-2020
(DO-SE DE 2-3-2020)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alterações na legislação tributária
Esta modificação na Lei 3.796, de 26-12-96, dispõe sobre o adiamento da possibilidade de crédito do ICMS nas aquisições de mercadorias para uso ou consumo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.






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