Estado introduz alterações na legislação tributária Esta modificação na Lei 3.796, de 26-12-96, dispõe sobre o adiamento da possibilidade de crédito do ICMS nas aquisições de mercadorias para uso ou consumo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.