Informativo 10 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.874, DE 28-2-2020
(DO-MG DE 29-2-2020)
(DO-MG DE 29-2-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes nas descrições do benefício concedido a diversos grupos de mercadorias, com efeitos retroativos a 28-12-2019.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes nas descrições do benefício concedido a diversos grupos de mercadorias, com efeitos retroativos a 28-12-2019.
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