Informativo 10 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 927 SUTRI, DE 28-2-2020
(DO-MG DE 29-2-2020)
(DO-MG DE 29-2-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Gás Liquefeito de Petróleo
Fazenda divulga metodologia para apuração do PMPF para operações com gás liquefeito de petróleo
Esta Portaria determina que o valor da base de cálculo do ICMS-ST será apurado com base nos valores de preços médios ponderados a consumidor final divulgados em Ato Cotepe, com efeitos no período de 1-3 a 31-7-2020.
Esta Portaria determina que o valor da base de cálculo do ICMS-ST será apurado com base nos valores de preços médios ponderados a consumidor final divulgados em Ato Cotepe, com efeitos no período de 1-3 a 31-7-2020.
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