INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 CRE, DE 19-2-2020 (DO-RO DE 27-2-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Receita Estadual altera PMPF de bebidas Foi introduzida, com efeitos a partir de 1-3-2020, na Instrução Normativa 17 CRE, de 9-8-2019, que instituiu o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF.
O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; DETERMINA