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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020

PORTARIA 51 SEFAZ, DE 14-2-2020
(DO-MA DE 20-2-2020)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
 
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com água mineral
Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:





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