INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 IBAMA, DE 21-2-2020 (DO-U DE 26-2-2020)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Normas
Estabelecidos os campos da Declaração Única de Exportação que serão verificados pelo Ibama Este Ato dispoe sobre as informações que serão acessadas para fins de controle administrativo em relação soa produtos especificados. As disposições entrarão em vigor a partir de 3-3-2020.