ATO DECLARATÓRIO 3 CONFAZ, DE 21-2-2020 (DO-U DE 26-2-2020)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênio ICMS celebrados recentemente Por meio deste ficam ratificados os Convênios ICMS, 3, 5 e 7 a 9, todos de 5-2-2020, que dispõem sobre a concessão de benefícios fiscais; a ampliação do prazo para pagamento do ICMS; a remissão, redução e parcelamento de débitos do ICMS.