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Informativo 9 - Página 0 - Ano 2020

ATO DECLARATÓRIO 3 CONFAZ, DE 21-2-2020
(DO-U DE 26-2-2020)

CONVÊNIO - Ratificação

Ratificados Convênio ICMS celebrados recentemente
Por meio deste ficam ratificados os Convênios ICMS, 3, 5 e 7 a 9, todos de 5-2-2020, que dispõem sobre a concessão de benefícios fiscais; a ampliação do prazo para pagamento do ICMS; a remissão, redução e parcelamento de débitos do ICMS.







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