PORTARIA 72 SEFAZ, DE 4-2-2020 (DO-SE DE 27-2-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas Foi introduzida, com efeitos a partir de 1-2-2020, alteração na Portaria 431 SEFAZ, de 5-12-2019