Informativo 9 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 4.049, DE 17-2-2020
(DO-PR DE 17-2-2020)
(DO-PR DE 17-2-2020)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico
Este Ato modifica o Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, implementando o Ajuste Sinief 21/2019, que introduziu alterações nas normas do BP-e – Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
Este Ato modifica o Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, implementando o Ajuste Sinief 21/2019, que introduziu alterações nas normas do BP-e – Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
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