Informativo 8 - Página 0 - Ano 2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.220 STF, DE 13-2-1995
(DO-U DE 20-2-2020)
Republicação no DO-U de 14-7-2020
(DO-U DE 20-2-2020)
Republicação no DO-U de 14-7-2020
DÉBITO TRABALHISTA – Juros de Mora
STF declara inconstitucional dispositivo sobre correção de créditos trabalhistas
Decisão:
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