RESOLUÇÃO 3.125 SMF, DE 18-2-2020 (DO-MRJ DE 19-2-2020)
ALVARÁ - Concessão - Município do Rio de Janeiro
Fisco determina o cancelamento das inscrições vinculadas a Alvarás de Autorização Provisória Por meio deste Ato ficam canceladas todas as inscrições municipais registradas no Sinae – Sistema de Informação de Atividades Econômicas e vinculadas a Alvarás de Autorização Provisória, cuja outorga foi extinta pelo Decreto 41.827, de 14-6-2016.