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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020

PORTARIA 48 SEFAZ, DE 12-2-2020
(DO-MA DE 17-2-2020)

BASE DE CÁLCULO - Alteração

Fazenda altera a base de cálculo nas operações com peixes
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.






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