PORTARIA 48 SEFAZ, DE 12-2-2020 (DO-MA DE 17-2-2020)
BASE DE CÁLCULO - Alteração
Fazenda altera a base de cálculo nas operações com peixes Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.