Informativo 8 - Página 0 - Ano 2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.735 STF, DE 1-3-2012
(DO-U DE 17 E 18-2 E 25-8-2020)
(DO-U DE 17 E 18-2 E 25-8-2020)
CONTRIBUIÇÃO – Exportação de Produtos
STF decide que exportação indireta de produtos não sofre incidência de contribuições sociais
Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que conhecia da ação direta e julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do
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