Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
ACÓRDÃO 9303-007.702 CARF, DE 20-11-2018
DEDUÇÃO DE CRÉDITOS – Possibilidade
Gastos essenciais com frota própria para entrega de mercadoria
vendida podem gerar créditos de PIS/Cofins
vendida podem gerar créditos de PIS/Cofins
PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DE FROTA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE.
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