Informativo 8 - Página 0 - Ano 2020
COMUNICADO 1 SUTRI, DE 17-2-2020
(DO-MG DE 18-2-2020)
(DO-MG DE 18-2-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda dilata prazo para renovação da opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS-ST
Este Comunicado informa que o prazo para formalizar a renovação da opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, em relação ao exercício de 2020, será prorrogado para 30-4-2020.
Este Comunicado informa que o prazo para formalizar a renovação da opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, em relação ao exercício de 2020, será prorrogado para 30-4-2020.
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