Informativo 8 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 463, DE 13-2-2020
(DO-SC DE 14-2-2020)
(DO-SC DE 14-2-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governo exclui produtos da substituição tributária
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, excluem do regime de ST a água mineral e as rações tipo pet para animais domésticos, com efeitos a partir de 1-3-2020.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, excluem do regime de ST a água mineral e as rações tipo pet para animais domésticos, com efeitos a partir de 1-3-2020.
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