Informativo 8 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 46.941, DE 14-2-2020
(DO-RJ DE 17-2-2020)
DIFERIMENTO - Concessão(DO-RJ DE 17-2-2020)
Governo estende a concessão de diferimento do ICMS para participantes de eventos localizados no RJ
Este Ato altera o Decreto 46.629, de 3-4-2019, para estabelecer que a concessão de diferimento nas operações realizadas em eventos é valida para os contribuintes localizados ou não no Estado do Rio de Janeiro.
Este Ato altera o Decreto 46.629, de 3-4-2019, para estabelecer que a concessão de diferimento nas operações realizadas em eventos é valida para os contribuintes localizados ou não no Estado do Rio de Janeiro.
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