Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 29.454, DE 13-2-2020
(DO-RN DE 14-2-2020)

REGIME ESPECIAL - Tributação

Estado dispõe sobre a concessão de regime especial
Foram alterados os Decretos 22.199, de 1-4-2011, 28.881, de 24-5-2019, e 29.326, de 28-11-2019, que dispõem sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos.







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