Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 15.368, DE 13-2-2020
(DO-MS DE 14-2-2020)
(DO-MS DE 14-2-2020)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governo concede benefícios fiscais para atacadistas
Este Decreto dispõe sobre benefícios fiscais a serem deferidos a estabelecimentos atacadistas, nas modalidades, limites e condições que especifica.
Este Decreto dispõe sobre benefícios fiscais a serem deferidos a estabelecimentos atacadistas, nas modalidades, limites e condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
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