Informativo 8 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.683, DE 12-2-2020
(DO-MG DE 13-2-2020)
 
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Estado concede isenção e prorroga prazos do ICMS para empresas afetadas pela chuva

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 06, de 5 de fevereiro de 2020,
DECRETA:






Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva