Informativo 7 - Página 0 - Ano 2020
ATO 4 CN, 11-2-2020
(DO-U DE 12-2-2020)

MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

Prorrogada MP que alterou a CLT e instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 905






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