INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.923 RFB, DE 7-2-2020 (DO-U DE 11-2-2020)
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL – Normas
RFB promove alterações em disposições aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais Por meio deste Ato, foram alteradas as Instruções Normativas 121 SRF, de 11-1-2002; 1.291 RFB, de 19-9-2012; e 1.612 RFB, de 26-1-2016, para dispor sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial para outro regime.