Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 28.405-E, DE 5-2-2020
(DO-RR DE 5-2-2020)
- Retificado no DO-RR de 2-3-2020 -


REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 4.335-E, de 3-8-2001 - RICMS-RR, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares, com efeitos a partir de 1-2-2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,






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