Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.521, DE 28-1-2020
(DO-SE DE 29-1-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre o lançamento e pagamento do imposto diferido.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei 8.496, de 28 de dezembro de 2018;






Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva