Estado dispõe sobre a importação de gás natural Foi introduzida modificação no Decreto 14.720, de 24-4-2017, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,