Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 24 SEFAZ, DE 22-1-2020
(DO-MA DE 28-1-2020)

BASE DE CÁLCULO - Redução

Fazenda dispõe sobre a redução de base de cálculo
Esta Portaria dispõe sobre regras complementares à fruição do benefício da redução de base de cálculo do ICMS, nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros, de acordo com o parágrafo único, inciso II, do art. 24 do Anexo 1.4 do RICMS.







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