PORTARIA 24 SEFAZ, DE 22-1-2020 (DO-MA DE 28-1-2020)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Fazenda dispõe sobre a redução de base de cálculo Esta Portaria dispõe sobre regras complementares à fruição do benefício da redução de base de cálculo do ICMS, nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros, de acordo com o parágrafo único, inciso II, do art. 24 do Anexo 1.4 do RICMS.