Informativo 7 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 55.026, DE 4-2-2020
(DO-RS 2ª Edição DE 5-2-2020)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado institui o Programa "Refaz Subvenção energia elétrica"
O referido programa tem o objetivo de promover a regularização de débitos de ICMS incidente sobre as parcelas de subvenção nas tarifas de fornecimento de energia elétrica.
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