Informativo 6 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 8, DE 5-2-2020
(DO-U DE 6-2-2020)
DÉBITO FISCAL - Remissão(DO-U DE 6-2-2020)
Goiás poderá conceder remissão de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa
Este Ato também autoriza a concessão de redução de juros e multas de débitos do ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-6-2019, inclusive os ajuizados, bem como parcelamento para o respectivo pagamento.
Este Ato também autoriza a concessão de redução de juros e multas de débitos do ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-6-2019, inclusive os ajuizados, bem como parcelamento para o respectivo pagamento.
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