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Informativo 6 - Página 0 - Ano 2020

CONVÊNIO ICMS 6, DE 5-2-2020
(DO-U DE 6-2-2020)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

MG poderá conceder benefícios fiscais em situações de calamidade pública
Este Ato autoriza a concessão de benefícios fiscais a estabelecimento localizado em município declarado em estado de emergência ou de calamidade pública, por decreto estadual, motivado pelas chuvas ocorridas neste Estado nos meses de janeiro e fevereiro/2020.






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