Informativo 6 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 5, DE 5-2-2020
(DO-U DE 6-2-2020)
BASE DE CÁLCULO - Redução(DO-U DE 6-2-2020)
Confaz dispõe sobre a revigoração do Convênio ICMS 134/2008
O referido Ato autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, para ser abatido no Distrito Federal.
O referido Ato autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, para ser abatido no Distrito Federal.
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