Informativo 6 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 3, DE 5-2-2020
(DO-U DE 6-2-2020)
RECOLHIMENTO - Prazo Especial (DO-U DE 6-2-2020)
Estado do Amazonas é incluído nas disposições previstas no Convênio ICMS 181/2017
O referido Ato autoriza que o prazo de pagamento do ICMS seja dilatado em até 90 dias da ocorrência do fato gerador, nos termos previstos na legislação estadual, bem como concede anistia e remissão
O referido Ato autoriza que o prazo de pagamento do ICMS seja dilatado em até 90 dias da ocorrência do fato gerador, nos termos previstos na legislação estadual, bem como concede anistia e remissão
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