RJ e ES são autorizados a conceder benefícios fiscais em situações de emergência e calamidade pública Este Ato dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública declarado por ato da autoridade competente, motivado pelas chuvas ocorridas nestes Estados.