Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 16 SEFAZ, DE 24-1-2020
(DO-E SEFAZ-PB DE 25-1-2020)
(DO-E SEFAZ-PB DE 25-1-2020)
EFD - Registro
Fazenda dispensa registros na EFD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,
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