DECRETO 46.928, DE 5-2-2020 (DO-RJ DE 6-2-2020) - Retificação no DO-RJ de 7-2-2020 -
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000, tem por objetivo revogar a possibilidade de emissão da NFA-e pelo produtor rural pessoa física, inscrito na CAD-ICMS.