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Informativo 6 - Página 0 - Ano 2020

ATO 1 CN, de 4-2-2020
(DO-U DE 5-2-2020)

MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação

Prorrogada a vigência da MP que altera regras para confecção de selos de controle
Este Ato prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 902, de 5-11-2019, que dispõe sobre o fim da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil para as atividades de fabricação de papel-moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte, de impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal para efeitos de tributação do IPI.





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