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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE 3.550, DE 3-8-2005
(DO-U DE 3-2-2020)

CRÉDITO - Contribuições para o FAES

STF declara inconstitucional dispositivo de Lei do RJ que instituiu o Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais (FAES)






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