Informativo 6 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 32.120, DE 31-1-2020
(DO-Salvador DE 1-2-2020)

COSIP - Regulamentação - Município do Salvador

Salvador regulamenta a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições com fundamento no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e no art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,
DECRETA:
CAPÍTULO I






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