Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.003, DE 23-1-2020
(DO-PB DE 24-1-2020)
(DO-PB DE 24-1-2020)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Governo prorroga benefício fiscal
Foi prorrogado o Decreto 33.802, de 25-3-2013, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido a estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura.
Foi prorrogado o Decreto 33.802, de 25-3-2013, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido a estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado e tendo em vista o Convênio ICMS 216/19,
DECRETA:
Área exclusiva do cliente 