Informativo 6 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 6 CAT, DE 31-1-2020
(DO-SP DE 1-2-2020)
TAXA ANUAL ÚNICA – Serviços Eletrônicos(DO-SP DE 1-2-2020)
CAT disciplina o pagamento opcional de Taxa Anual Única
O recolhimento da taxa permite aos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração – RPA, o acesso aos seguintes serviços eletrônicos prestados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento:
– obtenção de certidão de débitos inscritos ou não inscritos;
O recolhimento da taxa permite aos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração – RPA, o acesso aos seguintes serviços eletrônicos prestados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento:
– obtenção de certidão de débitos inscritos ou não inscritos;
Área exclusiva do cliente 