Informativo 6 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 5 CAT, DE 31-1-2020
(DO-SP DE 1-2-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Cimento (DO-SP DE 1-2-2020)
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com cimento
No período de 1-3-2020 a 30-11-2022 para fins de formação da base de cálculo do ICMS-ST deverá ser utilizado IVA-ST de 29,43%.
Este Ato revoga a Portaria 65 CAT, de 25-5-2016, com efeitos a partir de 1-3-2020.
No período de 1-3-2020 a 30-11-2022 para fins de formação da base de cálculo do ICMS-ST deverá ser utilizado IVA-ST de 29,43%.
Este Ato revoga a Portaria 65 CAT, de 25-5-2016, com efeitos a partir de 1-3-2020.
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