Informativo 6 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 30 SF, DE 30-1-2020
(DO-PE DE 31-1-2020)
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Arquivo
Fazenda dispõe sobre a entrega de arquivos
Esta Portaria dispõe sobre a apresentação de dos arquivos referentes aos documentos fiscais relativos ao fornecimento de energia elétrica ou à prestação de serviço de comunicação, emitidos em via única.
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