RESOLUÇÃO 112 SEFAZ, DE 30-1-2020 (DO-RJ DE 31-1-2020)
IMPORTAÇÃO - Diferimento
Sefaz disciplina os procedimentos para concessão de diferimento do ICMS em operações de importação Este Ato estabelece o modelo do formulário que deverá ser apresentado pelo requerente para enquadramento no tratamento tributário especial, juntamente com os documentos especificados.