Informativo 6 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 10.219, DE 30-1-2020
(DO-U DE 31-1-2020)
(DO-U DE 31-1-2020)
REGISTRO DO COMÉRCIO – Normas
Órgãos terão que divulgar ato fixando prazo para liberação de atividade econômica
Este Decreto altera o Decreto 10.178, de 18-12-2019, que regulamenta dispositivos da Lei 13.874, de 20-9-2019, sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e fixação do prazo para aprovação tácita do requerimento de liberação da atividade. O Decreto 10.219/2020 estabelece, entre outras normas, que:
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